Comissão Constituição e Justiça

Situação atual Encaminhado à Mesa da Assembleia

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Local Plenário

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Regime de tramitação Encaminhado para providência interna

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Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2024

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Origem RQC 11538 de 2024

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Assunto Requer seja realizada consulta pública para avaliar a data comemorativa proposta pelo Projeto de Lei 3039 2024.

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Proposições relacionadas PL 3039 de 2024

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Indexação