RQN REQUERIMENTO NUMERADO 900/2023
Requer seja encaminhado à Arcelor Mittal Brasil, em Itatiaiuçu, pedido de
providências para efetiva garantia dos direitos das pessoas atingidas
pelo risco de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul, no Município
de Itatiaiuçu, em consonância com a Lei 23795, de 2021, que instituiu
a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, com vistas à
participação das pessoas atingidas nas tratativas do segundo termo de
ajustamento de condutas que está sendo firmado com o Ministério Público
Estadual, bem como à manutenção do direito à assessoria técnica
independente durante todo o processo de reparação e à continuidade no
pagamento do auxílio emergencial para as pessoas atingidas.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Origem
RQC 716 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Arcelor Mittal Brasil, em Itatiaiuçu, pedido de providências para efetiva garantia dos direitos das pessoas atingidas pelo risco de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu, em consonância com a Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, com vistas à participação das pessoas atingidas nas tratativas do segundo termo de ajustamento de condutas que está sendo firmado com o Ministério Público Estadual, bem como à manutenção do direito à assessoria técnica independente durante todo o processo de reparação e à continuidade no pagamento do auxílio emergencial para as pessoas atingidas.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Origem
RQC 716 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Arcelor Mittal Brasil, em Itatiaiuçu, pedido de providências para efetiva garantia dos direitos das pessoas atingidas pelo risco de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu, em consonância com a Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, com vistas à participação das pessoas atingidas nas tratativas do segundo termo de ajustamento de condutas que está sendo firmado com o Ministério Público Estadual, bem como à manutenção do direito à assessoria técnica independente durante todo o processo de reparação e à continuidade no pagamento do auxílio emergencial para as pessoas atingidas.
Indexação
Documentos
Tramitação
19/04/2023
Remessa do Ofício 411 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): ArcelorMittal Mineração Serra Azul, Itatiaiuçu - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 411 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): ArcelorMittal Mineração Serra Azul, Itatiaiuçu - MG.
19/04/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/4/2023, pág 301, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/4/2023, pág 301, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
18/04/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
11/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 86. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 13/4/2023, pág 103.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 86. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 13/4/2023, pág 103.