RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8584/2021
Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia
Energética
de Minas Gerais pedido de informações sobre o motivo de a empresa
exigir
participação financeira do consumidor para instalação de energia
elétrica
rural quando este tiver apenas documento comprovando a posse do
imóvel,
indo em desacordo com o disposto no art 27, inciso II, alínea "h", da
Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional
de Energia Elétrica - Aneel -, que garante a gratuidade da instalação
tanto para quem tem documento de propriedade quanto para quem tem
documento de posse.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Comissão Minas e Energia
Comissão Desenvolvimento Econômico
Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Comissão Extraordinária
Comissão Extraordinária
Comissão Minas e Energia
Comissão Desenvolvimento Econômico
Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Comissão Extraordinária
Comissão Extraordinária
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2021
Origem
RQC 9332 de 2021
Assunto Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o motivo de a empresa exigir participação financeira do consumidor para instalação de energia elétrica rural quando este tiver apenas documento comprovando a posse do imóvel, indo em desacordo com o disposto no art 27, inciso II, alínea "h", da Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, que garante a gratuidade da instalação tanto para quem tem documento de propriedade quanto para quem tem documento de posse.
Evento Reunião Conjunta da Comissão de Desenvolvimento Econômico de 01/07/2021 (Assembleia Fiscaliza - 2021 - 1º ciclo)
Observação Autoria coletiva.
Resumo Pedido, Informação, Diretor-Presidente, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).
Assunto geral Defesa do Consumidor
Energia Elétrica
Finanças Públicas
Municípios e Desenvolvimento Regional
Documentos relacionados Ofício - Companhia Energética de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
RQN 8584-EM-04478-2021
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2021
Origem
RQC 9332 de 2021
Assunto Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o motivo de a empresa exigir participação financeira do consumidor para instalação de energia elétrica rural quando este tiver apenas documento comprovando a posse do imóvel, indo em desacordo com o disposto no art 27, inciso II, alínea "h", da Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, que garante a gratuidade da instalação tanto para quem tem documento de propriedade quanto para quem tem documento de posse.
Evento Reunião Conjunta da Comissão de Desenvolvimento Econômico de 01/07/2021 (Assembleia Fiscaliza - 2021 - 1º ciclo)
Observação Autoria coletiva.
Resumo Pedido, Informação, Diretor-Presidente, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).
Assunto geral Defesa do Consumidor
Energia Elétrica
Finanças Públicas
Municípios e Desenvolvimento Regional
Documentos relacionados Ofício - Companhia Energética de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
RQN 8584-EM-04478-2021
Documentos
Tramitação
19/08/2021
Ofício do Sr Reynaldo Passanezi Filho, diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 21/8/2021, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Reynaldo Passanezi Filho, diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 21/8/2021, pág 5.
15/07/2021
Remessa do Ofício 1745 2021 SGM ao Sr Reynaldo Passanezi Filho, Diretor-Presidente da Cemig, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1745 2021 SGM ao Sr Reynaldo Passanezi Filho, Diretor-Presidente da Cemig, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
15/07/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15/7/2021, pág 265, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15/7/2021, pág 265, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
14/07/2021
Aprovado o requerimento em Plenário. Votação Nominal: Em votação, o requerimento: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PSL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Reis (PODE) . 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/7/2021, pág 110. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário. Votação Nominal: Em votação, o requerimento: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PSL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Reis (PODE) . 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/7/2021, pág 110. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
12/07/2021
Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2021, pág 29.
Mesa da Assembleia
Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2021, pág 29.
06/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/7/2021, pág 108. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 8/7/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/7/2021, pág 108. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 8/7/2021.