RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8268/2024
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -
pedido de providências para a regulamentação e a implementação de
diretrizes para que os cartórios de registro civil possam aplicar o
disposto no art. 21, inciso IV, da Lei nº 24.632, de 2023.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Origem
RQC 10080 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a regulamentação e a implementação de diretrizes para que os cartórios de registro civil possam aplicar o disposto no art. 21, inciso IV, da Lei nº 24.632, de 2023.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 10080 2024
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 54205 / 2024 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ - PLAN/DIRCOR/GENOT/COFIR - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 54205 / 2024 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ - PLAN/DIRCOR/GENOT/COFIR - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 54205 / 2024 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ - PLAN/DIRCOR/GENOT/COFIR - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Origem
RQC 10080 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a regulamentação e a implementação de diretrizes para que os cartórios de registro civil possam aplicar o disposto no art. 21, inciso IV, da Lei nº 24.632, de 2023.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 10080 2024
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 54205 / 2024 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ - PLAN/DIRCOR/GENOT/COFIR - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 54205 / 2024 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ - PLAN/DIRCOR/GENOT/COFIR - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 54205 / 2024 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ - PLAN/DIRCOR/GENOT/COFIR - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
22/10/2024
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 6.
Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 6.
18/09/2024
Remessa do Ofício 2287 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2287 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
18/09/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/9/2024, pág 18, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/9/2024, pág 18, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
17/09/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
10/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 44. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 12/9/2024, pág 53.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 44. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 12/9/2024, pág 53.