RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6943/2024
RQN 6943/2024
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública pedido de informações sobre os processos seletivos dos quadros de
carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal do quadro de
pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp
-, em especial o Edital Sejusp nº 002/2021, de 17 de agosto de 2021, para
salvaguardar os direitos dos candidatos com deficiência - PCD -,
principalmente no que tange à observância das recomendações estabelecidas
pelo Decreto nº 46.968/2016, a saber, as medidas específicas adotadas no
edital para garantir a inclusão e a adequada avaliação dos candidatos PCD
no processo seletivo, inclusive sobre as condições destes para exercerem
as funções exigidas pelo cargo; se houve transparência e imparcialidade
na avaliação dos referidos candidatos e as medidas adotadas para
proporcionar adaptações razoáveis e acessibilidade para participação nas
etapas do processo seletivo; se existe algum mecanismo de acompanhamento
e fiscalização para garantir o cumprimento das recomendações
estabelecidas pelo referido decreto e outras normativas relacionadas à
inclusão dos candidatos PCD nos processos seletivos da Polícia Penal.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2024
Origem
RQC 8412 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os processos seletivos dos quadros de carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, em especial o Edital Sejusp nº 002/2021, de 17 de agosto de 2021, para salvaguardar os direitos dos candidatos com deficiência - PCD -, principalmente no que tange à observância das recomendações estabelecidas pelo Decreto nº 46.968/2016, a saber, as medidas específicas adotadas no edital para garantir a inclusão e a adequada avaliação dos candidatos PCD no processo seletivo, inclusive sobre as condições destes para exercerem as funções exigidas pelo cargo; se houve transparência e imparcialidade na avaliação dos referidos candidatos e as medidas adotadas para proporcionar adaptações razoáveis e acessibilidade para participação nas etapas do processo seletivo; se existe algum mecanismo de acompanhamento e fiscalização para garantir o cumprimento das recomendações estabelecidas pelo referido decreto e outras normativas relacionadas à inclusão dos candidatos PCD nos processos seletivos da Polícia Penal.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2024
Origem
RQC 8412 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os processos seletivos dos quadros de carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, em especial o Edital Sejusp nº 002/2021, de 17 de agosto de 2021, para salvaguardar os direitos dos candidatos com deficiência - PCD -, principalmente no que tange à observância das recomendações estabelecidas pelo Decreto nº 46.968/2016, a saber, as medidas específicas adotadas no edital para garantir a inclusão e a adequada avaliação dos candidatos PCD no processo seletivo, inclusive sobre as condições destes para exercerem as funções exigidas pelo cargo; se houve transparência e imparcialidade na avaliação dos referidos candidatos e as medidas adotadas para proporcionar adaptações razoáveis e acessibilidade para participação nas etapas do processo seletivo; se existe algum mecanismo de acompanhamento e fiscalização para garantir o cumprimento das recomendações estabelecidas pelo referido decreto e outras normativas relacionadas à inclusão dos candidatos PCD nos processos seletivos da Polícia Penal.
Indexação
Tramitação
28/05/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2024, pág 24. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 30/5/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2024, pág 24. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 30/5/2024.