RQN REQUERIMENTO NUMERADO 588/2023
Requer seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité e
ao representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça de
Ibirité pedido de providências para apurar irregularidades e possível
abuso cometido pelos agentes públicos que cumpriram ordem judicial
exarada no processo nº 5005145-29.2021.8.13.0114, na data de 15/3/2023,
na Fazenda Jacaré Várzea da Barca, na zona rural do Município de Mário
Campos, considerando que não houve notificação e preparação prévia nem
medidas de acolhimento e assistência às famílias, com demolição das
moradias sem autorização judicial, mesmo estando pendente reclamação no
Supremo Tribunal Federal e processo de mediação junto à Mesa de Diálogo
do Governo do Estado, entre outros direitos humanos fundamentais
violados.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Origem
RQC 500 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité e ao representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça de Ibirité pedido de providências para apurar irregularidades e possível abuso cometido pelos agentes públicos que cumpriram ordem judicial exarada no processo nº 5005145-29.2021.8.13.0114, na data de 15/3/2023, na Fazenda Jacaré Várzea da Barca, na zona rural do Município de Mário Campos, considerando que não houve notificação e preparação prévia nem medidas de acolhimento e assistência às famílias, com demolição das moradias sem autorização judicial, mesmo estando pendente reclamação no Supremo Tribunal Federal e processo de mediação junto à Mesa de Diálogo do Governo do Estado, entre outros direitos humanos fundamentais violados.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 036/2023/4a PJ Ibirite - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Origem
RQC 500 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité e ao representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça de Ibirité pedido de providências para apurar irregularidades e possível abuso cometido pelos agentes públicos que cumpriram ordem judicial exarada no processo nº 5005145-29.2021.8.13.0114, na data de 15/3/2023, na Fazenda Jacaré Várzea da Barca, na zona rural do Município de Mário Campos, considerando que não houve notificação e preparação prévia nem medidas de acolhimento e assistência às famílias, com demolição das moradias sem autorização judicial, mesmo estando pendente reclamação no Supremo Tribunal Federal e processo de mediação junto à Mesa de Diálogo do Governo do Estado, entre outros direitos humanos fundamentais violados.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 036/2023/4a PJ Ibirite - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
31/05/2023
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 2/6/2023, pág 30.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 2/6/2023, pág 30.
29/03/2023
Remessa do Ofício 230 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, Ibirité - MG; Gabinete do Ministério Público, Ibirité - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 230 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, Ibirité - MG; Gabinete do Ministério Público, Ibirité - MG.
29/03/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 29/3/2023, pág 37, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 29/3/2023, pág 37, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
28/03/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
21/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 69. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 23/3/2023, pág 85.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 69. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 23/3/2023, pág 85.