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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5198/2023

Requer seja encaminhado à Prefeitura de Nova Lima e à Prefeitura de Itabirito pedido de providências para que elas assumam a regularização fundiária em curso no Balneário Água Limpa, nos seus respectivos municípios.
Situação atual: Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2023
Origem Documento RQC 5679 de 2023

Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura de Nova Lima e à Prefeitura de Itabirito pedido de providências para que elas assumam a regularização fundiária em curso no Balneário Água Limpa, nos seus respectivos municípios.
Indexação
Documentos relacionados Ofício nº 03/2024 - Prefeitura Municipal de Nova Lima - Resposta a Requerimento

Documentos

Tramitação
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