RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4060/2023
RQN 4060/2023
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Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Ensino de Sete
Lagoas pedido de informações sobre a adesão do Município de Prudente de
Morais ao projeto Mãos Dadas, do governo de Minas Gerais, especificando
se o prefeito do município celebrou termo de adesão ao projeto e, em caso
afirmativo, quais os termos detalhados da proposta de adesão, entre eles,
a contrapartida que está sendo ofertada pelo Estado para que o município
faça a adesão, se os recursos que serão recebidos pelo município por
parte do governo do Estado serão utilizados na construção de auditório
para a cidade, conforme informado pelo prefeito durante a realização de
reunião ordinária na câmara municipal, em 2/10/2023, e, em caso
afirmativo, se a destinação dos recursos do projeto não estaria em
desconformidade com a legislação vigente, uma vez que são recursos
vinculados e destinados para o financiamento da educação básica.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Origem
RQC 4579 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Ensino de Sete Lagoas pedido de informações sobre a adesão do Município de Prudente de Morais ao projeto Mãos Dadas, do governo de Minas Gerais, especificando se o prefeito do município celebrou termo de adesão ao projeto e, em caso afirmativo, quais os termos detalhados da proposta de adesão, entre eles, a contrapartida que está sendo ofertada pelo Estado para que o município faça a adesão, se os recursos que serão recebidos pelo município por parte do governo do Estado serão utilizados na construção de auditório para a cidade, conforme informado pelo prefeito durante a realização de reunião ordinária na câmara municipal, em 2/10/2023, e, em caso afirmativo, se a destinação dos recursos do projeto não estaria em desconformidade com a legislação vigente, uma vez que são recursos vinculados e destinados para o financiamento da educação básica.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações que esclareçam se houve adesão do Município de Prudente de Morais ao projeto Mãos Dadas e, em caso afirmativo, que o secretário detalhe: os termos da proposta de adesão, sobretudo a contrapartida que está sendo ofertada pelo Estado para que o município faça a adesão, e a destinação dos eventuais recursos que serão recebidos pelo município por parte do governo do Estado. Requer ainda, informações sobre a viabilidade jurídica de aplicação dos recursos que, segundo afirmou o prefeito durante a realização de reunião ordinária na Câmara Municipal, em 2/10/2023, poderão ser recebidos pelo município para construção de auditório para a cidade.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Origem
RQC 4579 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Ensino de Sete Lagoas pedido de informações sobre a adesão do Município de Prudente de Morais ao projeto Mãos Dadas, do governo de Minas Gerais, especificando se o prefeito do município celebrou termo de adesão ao projeto e, em caso afirmativo, quais os termos detalhados da proposta de adesão, entre eles, a contrapartida que está sendo ofertada pelo Estado para que o município faça a adesão, se os recursos que serão recebidos pelo município por parte do governo do Estado serão utilizados na construção de auditório para a cidade, conforme informado pelo prefeito durante a realização de reunião ordinária na câmara municipal, em 2/10/2023, e, em caso afirmativo, se a destinação dos recursos do projeto não estaria em desconformidade com a legislação vigente, uma vez que são recursos vinculados e destinados para o financiamento da educação básica.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações que esclareçam se houve adesão do Município de Prudente de Morais ao projeto Mãos Dadas e, em caso afirmativo, que o secretário detalhe: os termos da proposta de adesão, sobretudo a contrapartida que está sendo ofertada pelo Estado para que o município faça a adesão, e a destinação dos eventuais recursos que serão recebidos pelo município por parte do governo do Estado. Requer ainda, informações sobre a viabilidade jurídica de aplicação dos recursos que, segundo afirmou o prefeito durante a realização de reunião ordinária na Câmara Municipal, em 2/10/2023, poderão ser recebidos pelo município para construção de auditório para a cidade.
Documentos
Tramitação
27/11/2023
Relatoria: Dep. João Vítor Xavier. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 153.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. João Vítor Xavier. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 153.
10/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 77. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 16/10/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 77. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 16/10/2023.