RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3124/2023
Requer seja encaminhado ao Hospital Eduardo de Menezes, à Secretaria de
Estado de Saúde, à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério
Público de Minas Gerais pedido de providências para adoção das medidas
cabíveis a fim de garantir a efetividade e celeridade no pagamento das
indenizações a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase
submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, nos
termos da Lei nº 23.137, de 2018, e a majoração do valor dessa
indenização, cujo teto atualmente é de R$ 14.000,00, montante
desproporcional aos prejuízos permanentes de ordem familiar, social e de
saúde sofridos pelo público em questão.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Origem
RQC 3594 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Hospital Eduardo de Menezes, à Secretaria de Estado de Saúde, à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para adoção das medidas cabíveis a fim de garantir a efetividade e celeridade no pagamento das indenizações a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, e a majoração do valor dessa indenização, cujo teto atualmente é de R$ 14.000,00, montante desproporcional aos prejuízos permanentes de ordem familiar, social e de saúde sofridos pelo público em questão.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 458 2023
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Origem
RQC 3594 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Hospital Eduardo de Menezes, à Secretaria de Estado de Saúde, à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para adoção das medidas cabíveis a fim de garantir a efetividade e celeridade no pagamento das indenizações a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, e a majoração do valor dessa indenização, cujo teto atualmente é de R$ 14.000,00, montante desproporcional aos prejuízos permanentes de ordem familiar, social e de saúde sofridos pelo público em questão.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 458 2023
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
12/09/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Saúde, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 6.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Saúde, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 6.
30/08/2023
Remessa do Ofício 2085 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Diretora do Hospital Eduardo de Menezes, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Saúde, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2085 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Diretora do Hospital Eduardo de Menezes, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Saúde, Belo Horizonte - MG.
30/08/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 30/8/2023, pág 165, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 30/8/2023, pág 165, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
29/08/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 81. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 24/8/2023, pág 99.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 81. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 24/8/2023, pág 99.