RQN REQUERIMENTO NUMERADO 246/2023
Requer seja encaminhado ao presidente do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social e ao ministro de Estado do Ministério
da Agricultura e Pecuária pedido de informações diante da suspensão de
pedidos de financiamento de operações de crédito rural no âmbito dos
seguintes programas/linhas, para o Ano Agrícola 2022-2023: a) Programa
Crédito Agropecuário Empresarial de Custeio; b) Linhas de Investimento do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf
Investimento - destinadas a operações com taxa de juros prefixada de até
5% a.a. (cinco por cento ao ano) - Pronaf Investimento Faixa I; c) Linha
de financiamento do Pronaf Investimento destinada à aquisição isolada de
matrizes, reprodutores, animais de serviço, sêmen, óvulos e embriões -
Pronaf Matrizes e Reprodutores; d) Linha de financiamento do Pronaf
Investimento destinada à aquisição de tratores e implementos associados,
colheitadeiras e suas plataformas de corte, assim como máquinas agrícolas
autopropelidas para pulverização e adubação - Pronaf Tratores e
Colheitadeiras; e) Linha de Investimento do Programa Nacional de Apoio ao
Médio Produtor Rural - Pronamp; f) Programa para a Adaptação à Mudança do
Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária - Programa ABC+ -,
exclusivamente no tocante às Linhas ABC+ Recuperação, ABC+ Orgânico, ABC+
Plantio Direto, ABC+ Integração, ABC+ Florestas, ABC+ Manejo de Resíduos,
ABC+ Dendê, ABC+ Bioinsumos, ABC+ Manejo dos Solos; g) Programa para
Construção e Ampliação de Armazéns - PCA -, no tocante a ambas as linhas
de financiamento do programa; h) Programa de Financiamento à Agricultura
Irrigada e ao Cultivo Protegido - Proirriga; e i) Programa de
Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro Giro,
considerando-se que tal suspensão se deu após o anúncio de um aporte de
R$2,9 bilhões, no início de 2023, sem apresentar esclarecimentos, de
forma pública, de quanto já foi utilizado desse crédito relativo ao Plano
Safra 2022-2023, e ainda sobre qual a perspectiva de retomada dos
créditos, especialmente para orientação aos produtores rurais que
dependem desses financiamentos, sendo esses esclarecimentos necessários
em razão das informações incongruentes e da falta de transparência da
nova gestão do BNDES em prol do produtor rural.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e ao ministro de Estado do Ministério da Agricultura e Pecuária pedido de informações diante da suspensão de pedidos de financiamento de operações de crédito rural no âmbito dos seguintes programas/linhas, para o Ano Agrícola 2022-2023: a) Programa Crédito Agropecuário Empresarial de Custeio; b) Linhas de Investimento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf Investimento - destinadas a operações com taxa de juros prefixada de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano) - Pronaf Investimento Faixa I; c) Linha de financiamento do Pronaf Investimento destinada à aquisição isolada de matrizes, reprodutores, animais de serviço, sêmen, óvulos e embriões - Pronaf Matrizes e Reprodutores; d) Linha de financiamento do Pronaf Investimento destinada à aquisição de tratores e implementos associados, colheitadeiras e suas plataformas de corte, assim como máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e adubação - Pronaf Tratores e Colheitadeiras; e) Linha de Investimento do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp; f) Programa para a Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária - Programa ABC+ -, exclusivamente no tocante às Linhas ABC+ Recuperação, ABC+ Orgânico, ABC+ Plantio Direto, ABC+ Integração, ABC+ Florestas, ABC+ Manejo de Resíduos, ABC+ Dendê, ABC+ Bioinsumos, ABC+ Manejo dos Solos; g) Programa para Construção e Ampliação de Armazéns - PCA -, no tocante a ambas as linhas de financiamento do programa; h) Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido - Proirriga; e i) Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro Giro, considerando-se que tal suspensão se deu após o anúncio de um aporte de R$2,9 bilhões, no início de 2023, sem apresentar esclarecimentos, de forma pública, de quanto já foi utilizado desse crédito relativo ao Plano Safra 2022-2023, e ainda sobre qual a perspectiva de retomada dos créditos, especialmente para orientação aos produtores rurais que dependem desses financiamentos, sendo esses esclarecimentos necessários em razão das informações incongruentes e da falta de transparência da nova gestão do BNDES em prol do produtor rural.
Indexação
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Anexo 2 - Ofício 515/2023/GAB-GM/MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e ao ministro de Estado do Ministério da Agricultura e Pecuária pedido de informações diante da suspensão de pedidos de financiamento de operações de crédito rural no âmbito dos seguintes programas/linhas, para o Ano Agrícola 2022-2023: a) Programa Crédito Agropecuário Empresarial de Custeio; b) Linhas de Investimento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf Investimento - destinadas a operações com taxa de juros prefixada de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano) - Pronaf Investimento Faixa I; c) Linha de financiamento do Pronaf Investimento destinada à aquisição isolada de matrizes, reprodutores, animais de serviço, sêmen, óvulos e embriões - Pronaf Matrizes e Reprodutores; d) Linha de financiamento do Pronaf Investimento destinada à aquisição de tratores e implementos associados, colheitadeiras e suas plataformas de corte, assim como máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e adubação - Pronaf Tratores e Colheitadeiras; e) Linha de Investimento do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp; f) Programa para a Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária - Programa ABC+ -, exclusivamente no tocante às Linhas ABC+ Recuperação, ABC+ Orgânico, ABC+ Plantio Direto, ABC+ Integração, ABC+ Florestas, ABC+ Manejo de Resíduos, ABC+ Dendê, ABC+ Bioinsumos, ABC+ Manejo dos Solos; g) Programa para Construção e Ampliação de Armazéns - PCA -, no tocante a ambas as linhas de financiamento do programa; h) Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido - Proirriga; e i) Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro Giro, considerando-se que tal suspensão se deu após o anúncio de um aporte de R$2,9 bilhões, no início de 2023, sem apresentar esclarecimentos, de forma pública, de quanto já foi utilizado desse crédito relativo ao Plano Safra 2022-2023, e ainda sobre qual a perspectiva de retomada dos créditos, especialmente para orientação aos produtores rurais que dependem desses financiamentos, sendo esses esclarecimentos necessários em razão das informações incongruentes e da falta de transparência da nova gestão do BNDES em prol do produtor rural.
Indexação
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Anexo 2 - Ofício 515/2023/GAB-GM/MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
01/08/2023
Ofício do Ministério da Agricultura e Pecuária, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 4.
Plenário
Ofício do Ministério da Agricultura e Pecuária, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 4.
20/04/2023
Ofício do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/4/2023, pág 11.
Plenário
Ofício do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/4/2023, pág 11.
05/04/2023
Remessa do Ofício 293 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Brasília - DF; Presidente do BNDES, Rio de Janeiro - RJ.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 293 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Brasília - DF; Presidente do BNDES, Rio de Janeiro - RJ.
05/04/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/4/2023, pág 21, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/4/2023, pág 21, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
04/04/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
22/03/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/3/2023, pág 37.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/3/2023, pág 37.
14/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2023, pág 15. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 16/2/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2023, pág 15. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 16/2/2023.