RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2363/2023
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de
informações acerca do impacto orçamentário e financeiro da desoneração do
ICMS para aquisição de medicamentos pelos entes públicos, quando for
determinado por ordem judicial, nos casos de medicamentos que não se
encontram arrolados no anexo único do Convênio do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz - nº 87, de 2002, especificando-se se a
pasta pretende atuar no âmbito do Confaz a fim de implementar tais
medidas.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca do impacto orçamentário e financeiro da desoneração do ICMS para aquisição de medicamentos pelos entes públicos, quando for determinado por ordem judicial, nos casos de medicamentos que não se encontram arrolados no anexo único do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - nº 87, de 2002, especificando-se se a pasta pretende atuar no âmbito do Confaz a fim de implementar tais medidas.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca do impacto orçamentário e financeiro da desoneração do ICMS para aquisição de medicamentos pelos entes públicos, quando for determinado por ordem judicial, nos casos de medicamentos que não se encontram arrolados no anexo único do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - nº 87, de 2002, especificando-se se a pasta pretende atuar no âmbito do Confaz a fim de implementar tais medidas.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
24/08/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/8/2023, pág 82.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/8/2023, pág 82.
12/07/2023
Remessa do Ofício 1536 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1536 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG.
12/07/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/7/2023, pág 110, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/7/2023, pág 110, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
11/07/2023
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 13/7/2023, pág 43.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 13/7/2023, pág 43.
04/07/2023
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2023, pág 101.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2023, pág 101.
20/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 59. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 22/6/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 59. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 22/6/2023.