RQN REQUERIMENTO NUMERADO 209/2023
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações
sobre os motivos e justificativas técnicas para o aumento do tributo
cobrado sobre a importação de vinhos de uvas frescas, em razão da
publicação dos Decretos 48075, de 5 de novembro de 2020, e 48307,
de 26 de novembro de 2021, que alteraram o regulamento de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - aplicado às operações de
compra dessas bebidas, passando a margem de valor agregado - MVA -, usada
nas importações do produto, de 62,26% para, respectivamente, 129% e
115,32%.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os motivos e justificativas técnicas para o aumento do tributo cobrado sobre a importação de vinhos de uvas frescas, em razão da publicação dos Decretos 48075, de 5 de novembro de 2020, e 48307, de 26 de novembro de 2021, que alteraram o regulamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - aplicado às operações de compra dessas bebidas, passando a margem de valor agregado - MVA -, usada nas importações do produto, de 62,26% para, respectivamente, 129% e 115,32%.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – cobrado sobre a importação de vinhos de uvas frescas, em razão da publicação dos Decretos nº 48.075, de 5 de novembro de 2020, e nº 48.307, de 26 de novembro de 2021.
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os motivos e justificativas técnicas para o aumento do tributo cobrado sobre a importação de vinhos de uvas frescas, em razão da publicação dos Decretos 48075, de 5 de novembro de 2020, e 48307, de 26 de novembro de 2021, que alteraram o regulamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - aplicado às operações de compra dessas bebidas, passando a margem de valor agregado - MVA -, usada nas importações do produto, de 62,26% para, respectivamente, 129% e 115,32%.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – cobrado sobre a importação de vinhos de uvas frescas, em razão da publicação dos Decretos nº 48.075, de 5 de novembro de 2020, e nº 48.307, de 26 de novembro de 2021.
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
30/08/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 203.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 203.
02/08/2023
Remessa do Ofício 1758 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1758 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG.
02/08/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 2/8/2023, pág 15, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 2/8/2023, pág 15, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
01/08/2023
Aprovado o requerimento em Plenário na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 96.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 96.
12/07/2023
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 139.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 139.
14/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2023, pág 13. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 16/2/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2023, pág 13. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 16/2/2023.