RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1913/2023
Requer sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para
que, no âmbito de suas competências, proceda às medidas administrativas
ou judiciais pertinentes para garantir a integridade dos bens móveis e
imóveis de que a Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - é hoje
titular e que foram, conforme denunciado em audiência pública desta
comissão, em 23/3/2023, objeto de reunião entre a Secretaria de Estado
de Governo, a direção da Fucam e o empresário José Salim Mattar Junior,
na qual foram apresentados dados sobre esses imóveis da fundação,
incluindo sua localização e extensão, bem como os seguintes documentos:
Relatório de Visita da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia ao
Centro Educacional Esmeraldas, da Fucam, aprovado em 24/3/2023; notas
taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, em 23/3/2023, que
teve por finalidade debater os impactos do Projeto de Lei 359, de
2023, do governador do Estado, que transfere as competências da Fucam
para a Secretaria de Estado de Educação - SEE -, culminando na
consequente extinção da referida Fundação, e da 3ª Reunião
Extraordinária, em 27/4/2023, realizada com o objetivo de debater os
impactos da proposta de extinção da Fucam e as consequências da
transferência de suas competências para a SEE, conforme o Projeto de Lei
359 2023, do governador do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Origem
RQC 2222 de 2023
Assunto Requer sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para que, no âmbito de suas competências, proceda às medidas administrativas ou judiciais pertinentes para garantir a integridade dos bens móveis e imóveis de que a Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - é hoje titular e que foram, conforme denunciado em audiência pública desta comissão, em 23/3/2023, objeto de reunião entre a Secretaria de Estado de Governo, a direção da Fucam e o empresário José Salim Mattar Junior, na qual foram apresentados dados sobre esses imóveis da fundação, incluindo sua localização e extensão, bem como os seguintes documentos: Relatório de Visita da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia ao Centro Educacional Esmeraldas, da Fucam, aprovado em 24/3/2023; notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, em 23/3/2023, que teve por finalidade debater os impactos do Projeto de Lei 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da Fucam para a Secretaria de Estado de Educação - SEE -, culminando na consequente extinção da referida Fundação, e da 3ª Reunião Extraordinária, em 27/4/2023, realizada com o objetivo de debater os impactos da proposta de extinção da Fucam e as consequências da transferência de suas competências para a SEE, conforme o Projeto de Lei 359 2023, do governador do Estado.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 053/2023/CAOPP - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Origem
RQC 2222 de 2023
Assunto Requer sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para que, no âmbito de suas competências, proceda às medidas administrativas ou judiciais pertinentes para garantir a integridade dos bens móveis e imóveis de que a Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - é hoje titular e que foram, conforme denunciado em audiência pública desta comissão, em 23/3/2023, objeto de reunião entre a Secretaria de Estado de Governo, a direção da Fucam e o empresário José Salim Mattar Junior, na qual foram apresentados dados sobre esses imóveis da fundação, incluindo sua localização e extensão, bem como os seguintes documentos: Relatório de Visita da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia ao Centro Educacional Esmeraldas, da Fucam, aprovado em 24/3/2023; notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, em 23/3/2023, que teve por finalidade debater os impactos do Projeto de Lei 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da Fucam para a Secretaria de Estado de Educação - SEE -, culminando na consequente extinção da referida Fundação, e da 3ª Reunião Extraordinária, em 27/4/2023, realizada com o objetivo de debater os impactos da proposta de extinção da Fucam e as consequências da transferência de suas competências para a SEE, conforme o Projeto de Lei 359 2023, do governador do Estado.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 053/2023/CAOPP - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
21/05/2024
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 42.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 42.
08/05/2024
Remessa do Ofício 1158 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Coordenador do CAOPP, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1158 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Coordenador do CAOPP, Belo Horizonte - MG.
18/07/2023
Remessa do Ofício 1688 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Coordenador do CAOPP, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1688 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Coordenador do CAOPP, Belo Horizonte - MG.
18/07/2023
Remessa do Ofício 1688 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Coordenador do CAOPP, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1688 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Coordenador do CAOPP, Belo Horizonte - MG.
18/07/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/7/2023, pág 10, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/7/2023, pág 10, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
07/06/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
31/05/2023
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 2/6/2023, pág 50.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 2/6/2023, pág 50.