RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1283/2023
RQN 1283/2023
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à
secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações
acerca do Projeto de Lei 406 2023, que extingue cargos das carreiras
de educação básica e cria cargos na carreira de defesa social,
esclarecendo-se o real impacto financeiro da criação dos cargos, haja
vista a diferença salarial existente entre os cargos de educação básica e
de defesa social, e do motivo pelo qual o referido projeto extinguiu o
nível de doutorado na carreira de professor de educação básica.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2023
Origem
RQC 1208 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do Projeto de Lei 406 2023, que extingue cargos das carreiras de educação básica e cria cargos na carreira de defesa social, esclarecendo-se o real impacto financeiro da criação dos cargos, haja vista a diferença salarial existente entre os cargos de educação básica e de defesa social, e do motivo pelo qual o referido projeto extinguiu o nível de doutorado na carreira de professor de educação básica.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto financeiro-orçamentário decorrente da criação de cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividade de Defesa Social do Poder Executivo e extinção de cargos de provimento efetivo das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado e sobre a extinção do nível de escolaridade doutorado das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado, propostas que foram apresentadas a esta Casa por meio do Projeto de Lei 406/2023, do governador do Estado.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2023
Origem
RQC 1208 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do Projeto de Lei 406 2023, que extingue cargos das carreiras de educação básica e cria cargos na carreira de defesa social, esclarecendo-se o real impacto financeiro da criação dos cargos, haja vista a diferença salarial existente entre os cargos de educação básica e de defesa social, e do motivo pelo qual o referido projeto extinguiu o nível de doutorado na carreira de professor de educação básica.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto financeiro-orçamentário decorrente da criação de cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividade de Defesa Social do Poder Executivo e extinção de cargos de provimento efetivo das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado e sobre a extinção do nível de escolaridade doutorado das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado, propostas que foram apresentadas a esta Casa por meio do Projeto de Lei 406/2023, do governador do Estado.
Documentos
Tramitação
21/08/2023
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2023, pág 75.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2023, pág 75.
26/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/4/2023, pág 8. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 28/4/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/4/2023, pág 8. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 28/4/2023.