RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12328/2022
Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG
–, ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin –, à Secretaria-Geral do
Estado – SGE –, à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, que compõem o Cofin,
pedido de providências para que, em caráter prioritário, sejam alocados
recursos no Programa 6 – Identificação Civil e Criminal – do Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023, com vistas à
aquisição de equipamentos e insumos para as necessárias reestruturação e
modernização das relevantes atividades de identificação civil no Estado e
para a implantação de, pelo menos, uma unidade móvel e itinerante de
identificação civil, mediante aquisição ou locação de veículo apropriado
para tal, priorizando-se sua utilização nas regiões do Estado carentes
desse serviço, principalmente as áreas rurais e as habitadas por povos e
comunidades tradicionais, haja vista a dificuldade ou mesmo
impossibilidade de as pessoas ali residentes se deslocarem até uma
unidade da PCMG para obter essa identificação, culminando no reforço de
sua invisibilização e na inacessibilidade a programas socioassistenciais
e a outros direitos, inclusive previstos constitucionalmente.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2022
Origem
PLE 232 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin –, à Secretaria-Geral do Estado – SGE –, à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, que compõem o Cofin, pedido de providências para que, em caráter prioritário, sejam alocados recursos no Programa 6 – Identificação Civil e Criminal – do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023, com vistas à aquisição de equipamentos e insumos para as necessárias reestruturação e modernização das relevantes atividades de identificação civil no Estado e para a implantação de, pelo menos, uma unidade móvel e itinerante de identificação civil, mediante aquisição ou locação de veículo apropriado para tal, priorizando-se sua utilização nas regiões do Estado carentes desse serviço, principalmente as áreas rurais e as habitadas por povos e comunidades tradicionais, haja vista a dificuldade ou mesmo impossibilidade de as pessoas ali residentes se deslocarem até uma unidade da PCMG para obter essa identificação, culminando no reforço de sua invisibilização e na inacessibilidade a programas socioassistenciais e a outros direitos, inclusive previstos constitucionalmente.
Observação Originou-se do desdobramento da proposição PLE 232 2022
Resumo Pedido, Providência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN), Secretaria-Geral (SG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Assunto geral Direitos Humanos
Orçamento
Povos e Comunidades Tradicionais
Segurança Pública
Serviço Público
Transporte e Trânsito
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Ofício 82/2023 - Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2022
Origem
PLE 232 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin –, à Secretaria-Geral do Estado – SGE –, à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, que compõem o Cofin, pedido de providências para que, em caráter prioritário, sejam alocados recursos no Programa 6 – Identificação Civil e Criminal – do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023, com vistas à aquisição de equipamentos e insumos para as necessárias reestruturação e modernização das relevantes atividades de identificação civil no Estado e para a implantação de, pelo menos, uma unidade móvel e itinerante de identificação civil, mediante aquisição ou locação de veículo apropriado para tal, priorizando-se sua utilização nas regiões do Estado carentes desse serviço, principalmente as áreas rurais e as habitadas por povos e comunidades tradicionais, haja vista a dificuldade ou mesmo impossibilidade de as pessoas ali residentes se deslocarem até uma unidade da PCMG para obter essa identificação, culminando no reforço de sua invisibilização e na inacessibilidade a programas socioassistenciais e a outros direitos, inclusive previstos constitucionalmente.
Observação Originou-se do desdobramento da proposição PLE 232 2022
Resumo Pedido, Providência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN), Secretaria-Geral (SG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Assunto geral Direitos Humanos
Orçamento
Povos e Comunidades Tradicionais
Segurança Pública
Serviço Público
Transporte e Trânsito
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Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Ofício 82/2023 - Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
09/02/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 11/2/2023, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 11/2/2023, pág 2.
26/01/2023
Ofício da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/1/2023, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/1/2023, pág 5.
26/01/2023
Ofício da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/1/2023, pág 4.
Plenário
Ofício da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/1/2023, pág 4.
12/01/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 14/1/2023, pág 1.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 14/1/2023, pág 1.
04/01/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 5/1/2023, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 5/1/2023, pág 2.
22/12/2022
Remessa do Ofício 2169 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais e Presidente do Cofin, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG; Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG; Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2169 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais e Presidente do Cofin, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG; Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG; Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
22/12/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 22/12/2022, pág 85, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 22/12/2022, pág 85, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
21/12/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
12/12/2022
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/12/2022, pág 68.
Comissão de Segurança Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/12/2022, pág 68.
01/12/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/12/2022, pág 23. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 5/12/2022.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/12/2022, pág 23. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 5/12/2022.