RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12199/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de providências para atualização da Lei 6763, de 26/12/1975,
que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, com
vistas à ampliação do prazo para utilização dos recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria para o pagamento integral do Piso Mineiro de
Assistência Social, cuja vigência estabelecida no art. 12 A da referida
lei se encerra em até 31/12/2022.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2022
Origem
PLE 183 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para atualização da Lei 6763, de 26/12/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, com vistas à ampliação do prazo para utilização dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria para o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social, cuja vigência estabelecida no art. 12 A da referida lei se encerra em até 31/12/2022.
Observação Originou-se do desdobramento da proposição PLE 183 2022
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Assunto geral Assistência Social
Finanças Públicas
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2022
Origem
PLE 183 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para atualização da Lei 6763, de 26/12/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, com vistas à ampliação do prazo para utilização dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria para o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social, cuja vigência estabelecida no art. 12 A da referida lei se encerra em até 31/12/2022.
Observação Originou-se do desdobramento da proposição PLE 183 2022
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Assunto geral Assistência Social
Finanças Públicas
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
18/04/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 17.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 17.
22/03/2023
Remessa do Ofício 147 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Sra Luísa Cardoso Barreto, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG;
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 147 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Sra Luísa Cardoso Barreto, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG;
22/03/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 22/3/2023, pág 38, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 22/3/2023, pág 38, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
21/03/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/03/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
01/12/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/12/2022, pág 8. Encaminhado à Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação. Recebido na TPA em 5/12/2022.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/12/2022, pág 8. Encaminhado à Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação. Recebido na TPA em 5/12/2022.