RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10302/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao
Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para
imediata apuração das seguintes denúncias recebidas pelo Conselho
Penitenciário do Estado de Minas Gerais - Copen-MG -, referentes a
possíveis violações de direitos humanos na Penitenciária Professor José
Edson Cavalieri, em Juiz de Fora: supressão do direito legal dos
indivíduos privados de liberdade à duas horas diárias de banho, nos
termos do art. 52, IV, da Lei de Execuções Penais; descumprimento na
entrega aos indivíduos privados de liberdade de itens enviados por suas
famílias pelos Correios, os quais compreendem objetos de higiene e
assepsia pessoal; dificuldade de acesso pelos indivíduos privados de
liberdade a serviços médico, odontológico, jurídico e de assistência
social; falta de abastecimento de água potável e para higiene pessoal,
fazendo com que os indivíduos privados de liberdade passem sede e fiquem
muito tempo sem banho; e violência física e verbal constantes praticadas
pelos policiais penais contra os indivíduos privados de liberdade.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Origem
RQC 12456 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para imediata apuração das seguintes denúncias recebidas pelo Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais - Copen-MG -, referentes a possíveis violações de direitos humanos na Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora: supressão do direito legal dos indivíduos privados de liberdade à duas horas diárias de banho, nos termos do art. 52, IV, da Lei de Execuções Penais; descumprimento na entrega aos indivíduos privados de liberdade de itens enviados por suas famílias pelos Correios, os quais compreendem objetos de higiene e assepsia pessoal; dificuldade de acesso pelos indivíduos privados de liberdade a serviços médico, odontológico, jurídico e de assistência social; falta de abastecimento de água potável e para higiene pessoal, fazendo com que os indivíduos privados de liberdade passem sede e fiquem muito tempo sem banho; e violência física e verbal constantes praticadas pelos policiais penais contra os indivíduos privados de liberdade.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Origem
RQC 12456 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para imediata apuração das seguintes denúncias recebidas pelo Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais - Copen-MG -, referentes a possíveis violações de direitos humanos na Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora: supressão do direito legal dos indivíduos privados de liberdade à duas horas diárias de banho, nos termos do art. 52, IV, da Lei de Execuções Penais; descumprimento na entrega aos indivíduos privados de liberdade de itens enviados por suas famílias pelos Correios, os quais compreendem objetos de higiene e assepsia pessoal; dificuldade de acesso pelos indivíduos privados de liberdade a serviços médico, odontológico, jurídico e de assistência social; falta de abastecimento de água potável e para higiene pessoal, fazendo com que os indivíduos privados de liberdade passem sede e fiquem muito tempo sem banho; e violência física e verbal constantes praticadas pelos policiais penais contra os indivíduos privados de liberdade.
Indexação
Documentos
Tramitação
26/03/2025
Remessa do Ofício 526 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,, Defensora Pública-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 526 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,, Defensora Pública-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG.
26/03/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 26/3/2025, pág 194, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 26/3/2025, pág 194, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
25/03/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
18/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 46. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/3/2025, pág 78.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 46. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/3/2025, pág 78.