RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10284/2022
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado
de Fazenda - SEF - pedido de providências para que edite decreto com a
finalidade de conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -,
como a suspensão da cobrança do imposto e de multa ou juros decorrentes
de eventuais atrasos dos contribuintes dos municípios atingidos pelas
chuvas do mês de dezembro de 2021, na região do Vale do Jequitinhonha e
Mucuri.
Situação atual:
Proposição não recebida
Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2022
Origem
RQC 11187 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que edite decreto com a finalidade de conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, como a suspensão da cobrança do imposto e de multa ou juros decorrentes de eventuais atrasos dos contribuintes dos municípios atingidos pelas chuvas do mês de dezembro de 2021, na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto geral Calamidade Pública
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2022
Origem
RQC 11187 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que edite decreto com a finalidade de conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, como a suspensão da cobrança do imposto e de multa ou juros decorrentes de eventuais atrasos dos contribuintes dos municípios atingidos pelas chuvas do mês de dezembro de 2021, na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto geral Calamidade Pública
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Tributo
Tramitação
01/02/2022
Proposição não recebida, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/2/2022, pág 68.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/2/2022, pág 68.