RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9949/2017
Requerem seja formulada manifestação de apoio à Carta de Diamantina, que
indica a disposição dos governadores do Acre, Mato Grosso, Piauí, Rio
Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e MInas Gerais para o diálogo
institucional que permita o encontro de contas, de modo a negociar
solução capaz de extinguir tanto as dívidas dos estados perante a União,
como as dívidas da União com os estados, resultado das implicações da Lei
Kandir, diante do reconhecimento da necessidade e da urgência de
compensar as perdas sofridas pelos estados e municípios, de modo a
restabelecer a saúde financeira dos estados e recuperar sua autonomia
frente às competências constitucionais.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão Extraordinária de Acerto de Contas Minas e União
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2017
Assunto Requerem seja formulada manifestação de apoio à Carta de Diamantina, que indica a disposição dos governadores do Acre, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e MInas Gerais para o diálogo institucional que permita o encontro de contas, de modo a negociar solução capaz de extinguir tanto as dívidas dos estados perante a União, como as dívidas da União com os estados, resultado das implicações da Lei Kandir, diante do reconhecimento da necessidade e da urgência de compensar as perdas sofridas pelos estados e municípios, de modo a restabelecer a saúde financeira dos estados e recuperar sua autonomia frente às competências constitucionais.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão Extraordinária de Acerto de Contas Minas e União
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2017
Assunto Requerem seja formulada manifestação de apoio à Carta de Diamantina, que indica a disposição dos governadores do Acre, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e MInas Gerais para o diálogo institucional que permita o encontro de contas, de modo a negociar solução capaz de extinguir tanto as dívidas dos estados perante a União, como as dívidas da União com os estados, resultado das implicações da Lei Kandir, diante do reconhecimento da necessidade e da urgência de compensar as perdas sofridas pelos estados e municípios, de modo a restabelecer a saúde financeira dos estados e recuperar sua autonomia frente às competências constitucionais.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
20/09/2017
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 12/10/2017, pág 33. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 12/10/2017, pág 33.
Comissão Extraordinária de Acerto de Contas Minas e União
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 12/10/2017, pág 33. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 12/10/2017, pág 33.