RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9889/2024
Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao
Superior Tribunal de Justiça - STJ -, na pessoa do ministro Ribeiro
Dantas, da Quinta Turma, pedido de providências para acompanhar os casos
de encarceramento de pessoas que cultivam a maconha para uso terapêutico
e adotar as medidas cabíveis no tocante a esses casos, ainda mais neste
momento, em que o Supremo Tribunal Federal definiu critérios para
diferenciar o usuário do traficante; e seja encaminhado aos referidos
destinatários o Ofício 34 2024, da deputada Bella Gonçalves, no qual
externa preocupação com a manutenção da prisão de Rodrigo Cardoso de
Araújo, recolhido no presídio de Nova Lima, em razão da posse de pés de
"cannabis" utilizada exclusivamente para seu tratamento de saúde.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Superior Tribunal de Justiça - STJ -, na pessoa do ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma, pedido de providências para acompanhar os casos de encarceramento de pessoas que cultivam a maconha para uso terapêutico e adotar as medidas cabíveis no tocante a esses casos, ainda mais neste momento, em que o Supremo Tribunal Federal definiu critérios para diferenciar o usuário do traficante; e seja encaminhado aos referidos destinatários o Ofício 34 2024, da deputada Bella Gonçalves, no qual externa preocupação com a manutenção da prisão de Rodrigo Cardoso de Araújo, recolhido no presídio de Nova Lima, em razão da posse de pés de "cannabis" utilizada exclusivamente para seu tratamento de saúde.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Superior Tribunal de Justiça - STJ -, na pessoa do ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma, pedido de providências para acompanhar os casos de encarceramento de pessoas que cultivam a maconha para uso terapêutico e adotar as medidas cabíveis no tocante a esses casos, ainda mais neste momento, em que o Supremo Tribunal Federal definiu critérios para diferenciar o usuário do traficante; e seja encaminhado aos referidos destinatários o Ofício 34 2024, da deputada Bella Gonçalves, no qual externa preocupação com a manutenção da prisão de Rodrigo Cardoso de Araújo, recolhido no presídio de Nova Lima, em razão da posse de pés de "cannabis" utilizada exclusivamente para seu tratamento de saúde.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação