RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9845/2017
Requer seja realizada visita ao gabinete da Sra Albergaria Costa,
desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para tratar da
suspensão dos processos individuais e coletivos no Estado que versam
sobre a legalidade ou ilegalidade da inclusão dos custos de
distribuição (Tusd), transmissão (Tust) e demais encargos setoriais na
base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.
Situação atual:
Aguardando publicação
Situação atual
Aguardando publicação
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/2017
Assunto Requer seja realizada visita ao gabinete da Sra Albergaria Costa, desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para tratar da suspensão dos processos individuais e coletivos no Estado que versam sobre a legalidade ou ilegalidade da inclusão dos custos de distribuição (Tusd), transmissão (Tust) e demais encargos setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/2017
Assunto Requer seja realizada visita ao gabinete da Sra Albergaria Costa, desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para tratar da suspensão dos processos individuais e coletivos no Estado que versam sobre a legalidade ou ilegalidade da inclusão dos custos de distribuição (Tusd), transmissão (Tust) e demais encargos setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.
Tramitação
22/11/2017
Designado relator para elaborar o relatório da visita. Relator: Dep. Felipe Attiê.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Designado relator para elaborar o relatório da visita. Relator: Dep. Felipe Attiê.