Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2023

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 176 2023, que institui a Campanha de Combate a Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos.

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Indexação