Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024

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Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de proceder a novos chamamentos públicos para credenciamento de entidades de atendimento às pessoas com deficiência.

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Proposições relacionadas RQN 7502 de 2024

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação