RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9486/2024
Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências
para que seja elaborado projeto de lei que estabeleça, quando houver
divórcio entre casais, a não suspensão de plano de saúde dos filhos e o
pagamento imediato da pensão alimentícia.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024
Assunto Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja elaborado projeto de lei que estabeleça, quando houver divórcio entre casais, a não suspensão de plano de saúde dos filhos e o pagamento imediato da pensão alimentícia.
Proposições relacionadas
RQN 7503 de 2024
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024
Assunto Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja elaborado projeto de lei que estabeleça, quando houver divórcio entre casais, a não suspensão de plano de saúde dos filhos e o pagamento imediato da pensão alimentícia.
Proposições relacionadas
RQN 7503 de 2024
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação