RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9178/2024
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -
pedido de providências para apurar o cumprimento da Lei Federal nº
12.732, de 2012, que determina que o paciente com neoplasia maligna tem
direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS no prazo de até 60
dias, e da Lei nº 22.433, de 2016, que determina que a rede pública de
saúde no Estado realize, no prazo de 30 dias, os exames complementares
necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia
maligna.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar o cumprimento da Lei Federal nº 12.732, de 2012, que determina que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS no prazo de até 60 dias, e da Lei nº 22.433, de 2016, que determina que a rede pública de saúde no Estado realize, no prazo de 30 dias, os exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna.
Indexação
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar o cumprimento da Lei Federal nº 12.732, de 2012, que determina que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS no prazo de até 60 dias, e da Lei nº 22.433, de 2016, que determina que a rede pública de saúde no Estado realize, no prazo de 30 dias, os exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna.
Indexação
Tramitação