Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Direitos Humanos

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 28/06/2024

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Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de informações acerca do número total de adoções realizadas no Estado, bem como do perfil dos adotantes, incluindo casais heterossexuais, casais homoafetivos e pessoas solteiras.

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Proposições relacionadas RQN 7354 de 2024

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Indexação