RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9101/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que o Instituto
Mineiro de Agropecuária - IMA -, ao proceder à dosimetria da punição
pecuniária por infração administrativa, verifique e adéque o valor da
infração cometida à capacidade e possibilidade real de pagamento do
infrator, de modo que o valor da multa não inviabilize a continuação e a
manutenção do negócio ou da atividade produtiva.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, ao proceder à dosimetria da punição pecuniária por infração administrativa, verifique e adéque o valor da infração cometida à capacidade e possibilidade real de pagamento do infrator, de modo que o valor da multa não inviabilize a continuação e a manutenção do negócio ou da atividade produtiva.
Proposições relacionadas
RQN 7153 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, realizada em 24/05/2024 às 13:30. 3ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, ao proceder à dosimetria da punição pecuniária por infração administrativa, verifique e adéque o valor da infração cometida à capacidade e possibilidade real de pagamento do infrator, de modo que o valor da multa não inviabilize a continuação e a manutenção do negócio ou da atividade produtiva.
Proposições relacionadas
RQN 7153 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, realizada em 24/05/2024 às 13:30. 3ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Tramitação