Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Minas e Energia

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater as perspectivas e oportunidades para os municípios mineiros relacionadas com o pagamento de serviços ambientais (crédito de carbono).

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Indexação