Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024

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Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater os cancelamentos arbitrários realizados pelos planos de saúde em face das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e doenças raras.

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação