Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2024

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.314/2024, que institui o Dia Estadual do Conselheiro de Direitos e de Políticas Públicas.

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Indexação