RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8528/2024
Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Viçosa a nota técnica
elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício
enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de
proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o
artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em
exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de
inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao
longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle
repressivo de constitucionalidade.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2024
Assunto Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Viçosa a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2024
Assunto Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Viçosa a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade.
Indexação
Tramitação
09/05/2024
REMESSA DO OFÍCIO 1161 2024 SGM, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APROVADO, PARA O(S) SEGUINTE(S) DESTINATÁRIO(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, VIÇOSA - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, RIO PIRACICABA - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SÃO JOÃO DEL-REI - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SACRAMENTO - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, CARBONITA - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SANTO HIPÓLITO - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, LAMBARI - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, LAJINHA - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, JOÃO MONLEVADE - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, JUIZ DE FORA - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1161 2024 SGM, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APROVADO, PARA O(S) SEGUINTE(S) DESTINATÁRIO(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, VIÇOSA - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, RIO PIRACICABA - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SÃO JOÃO DEL-REI - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SACRAMENTO - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, CARBONITA - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SANTO HIPÓLITO - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, LAMBARI - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, LAJINHA - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, JOÃO MONLEVADE - MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, JUIZ DE FORA - MG.