Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Segurança Pública

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2024

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Assunto Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Carbonita a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o art. 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade. 

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Indexação