Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2024

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Assunto Requer seja realizado debate público sobre desafios dos municípios mineiros relativos à exploração do lítio com impactos ambientais e sociais e a perspectiva para a instalação de sua cadeia produtiva no Estado.

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Indexação