RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8420/2024
Requer sejam encaminhadas aos conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado - TCE-MG - que compõem o colegiado de julgamento do Processo
nº 1119845/2022 as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com o
diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de
Minas Gerais - IPSM - e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão o
conteúdo da nota de esclarecimento, publicada em 1º/3/2024, relativa ao
custeio do IPSM, em especial a fala da citada secretária de Estado, que
afirmou, em outras palavras, que o governo não cumprirá a decisão do
TCE-MG do processo referenciado e que continuará se baseando em pareceres
jurídicos emitidos pela Advocacia-Geral do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2025
Assunto Requer sejam encaminhadas aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG - que compõem o colegiado de julgamento do Processo nº 1119845/2022 as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com o diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão o conteúdo da nota de esclarecimento, publicada em 1º/3/2024, relativa ao custeio do IPSM, em especial a fala da citada secretária de Estado, que afirmou, em outras palavras, que o governo não cumprirá a decisão do TCE-MG do processo referenciado e que continuará se baseando em pareceres jurídicos emitidos pela Advocacia-Geral do Estado.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2025
Assunto Requer sejam encaminhadas aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG - que compõem o colegiado de julgamento do Processo nº 1119845/2022 as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com o diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão o conteúdo da nota de esclarecimento, publicada em 1º/3/2024, relativa ao custeio do IPSM, em especial a fala da citada secretária de Estado, que afirmou, em outras palavras, que o governo não cumprirá a decisão do TCE-MG do processo referenciado e que continuará se baseando em pareceres jurídicos emitidos pela Advocacia-Geral do Estado.
Indexação
Tramitação