RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7888/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - pedido de providências para a apuração de manifestações
relacionadas a supostas irregularidades praticadas pela Junta Médica da
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional dessa
secretaria em relação aos candidatos aprovados em concursos públicos nas
vagas de pessoa com deficiência, descumprindo as determinações previstas
nas Leis Federais 7853, de 1989, 13146, de 2015, 12764, de 2021, e
14126, de 2021, principalmente no que diz respeito ao atendimento por
equipe multiprofissional para enquadramento do candidato na vaga de
pessoa com deficiência, o que tem levado à judicialização dos casos e, em
sua maioria, deferimento de liminares.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a apuração de manifestações relacionadas a supostas irregularidades praticadas pela Junta Médica da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional dessa secretaria em relação aos candidatos aprovados em concursos públicos nas vagas de pessoa com deficiência, descumprindo as determinações previstas nas Leis Federais 7853, de 1989, 13146, de 2015, 12764, de 2021, e 14126, de 2021, principalmente no que diz respeito ao atendimento por equipe multiprofissional para enquadramento do candidato na vaga de pessoa com deficiência, o que tem levado à judicialização dos casos e, em sua maioria, deferimento de liminares.
Proposições relacionadas
RQN 6391 de 2024
Indexação
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a apuração de manifestações relacionadas a supostas irregularidades praticadas pela Junta Médica da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional dessa secretaria em relação aos candidatos aprovados em concursos públicos nas vagas de pessoa com deficiência, descumprindo as determinações previstas nas Leis Federais 7853, de 1989, 13146, de 2015, 12764, de 2021, e 14126, de 2021, principalmente no que diz respeito ao atendimento por equipe multiprofissional para enquadramento do candidato na vaga de pessoa com deficiência, o que tem levado à judicialização dos casos e, em sua maioria, deferimento de liminares.
Proposições relacionadas
RQN 6391 de 2024
Indexação
Tramitação