Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2024

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater os 18 anos de vigência da Lei 11340, de 2006 - Lei Maria da Penha.

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Indexação