Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2024

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater as alterações propostas e em andamento para a legislação sindical do País.

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Indexação