RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7640/2024
Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao
Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a legalidade
dos atos de inadmissão dos candidatos que concorrem às vagas reservadas
para pessoas com deficiência no âmbito do concurso público para
provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário/Policial Penal do quadro de pessoal da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e, constatada eventual
ilegalidade, sejam adotadas as medidas cabíveis.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a legalidade dos atos de inadmissão dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência no âmbito do concurso público para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e, constatada eventual ilegalidade, sejam adotadas as medidas cabíveis.
Proposições relacionadas
RQN 6264 de 2024
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a legalidade dos atos de inadmissão dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência no âmbito do concurso público para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e, constatada eventual ilegalidade, sejam adotadas as medidas cabíveis.
Proposições relacionadas
RQN 6264 de 2024
Indexação
Tramitação