RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7583/2024
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para o recebimento desta
representação, nos termos do artigo 310 e seguintes do Regimento Interno
do TCE, obrigar o Estado a cumprir a Lei 10366, de 1990, e realizar o
repasse da contribuição patronal, inclusive dos valores em atraso.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para o recebimento desta representação, nos termos do artigo 310 e seguintes do Regimento Interno do TCE, obrigar o Estado a cumprir a Lei 10366, de 1990, e realizar o repasse da contribuição patronal, inclusive dos valores em atraso.
Proposições relacionadas
RQN 6261 de 2024
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para o recebimento desta representação, nos termos do artigo 310 e seguintes do Regimento Interno do TCE, obrigar o Estado a cumprir a Lei 10366, de 1990, e realizar o repasse da contribuição patronal, inclusive dos valores em atraso.
Proposições relacionadas
RQN 6261 de 2024
Indexação
Tramitação