Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2024

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Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento e o apoio às ações municipais de assistência social por meio dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria.

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação