RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7063/2024
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do veto
do governador do Estado em relação ao artigo 7º da Lei Complementar 173,
de 2023 conforme Mensagem 112, de 29/12/2023, negando o direito dos
servidores da educação aposentados pelo RGPS de continuarem com o direito
a assistência médica, hospitalar e odontológica do Ipsemg.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do veto do governador do Estado em relação ao artigo 7º da Lei Complementar 173, de 2023 conforme Mensagem 112, de 29/12/2023, negando o direito dos servidores da educação aposentados pelo RGPS de continuarem com o direito a assistência médica, hospitalar e odontológica do Ipsemg.
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do veto do governador do Estado em relação ao artigo 7º da Lei Complementar 173, de 2023 conforme Mensagem 112, de 29/12/2023, negando o direito dos servidores da educação aposentados pelo RGPS de continuarem com o direito a assistência médica, hospitalar e odontológica do Ipsemg.
Indexação
Tramitação