Situação atual Aprovado

---

Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

---

Regime de tramitação Votado nas comissões

---

Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2024

---

Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a viabilidade de um programa de atendimento jurídico para mulheres vítimas de violência doméstica em zonas rurais no Estado.

---

Indexação