RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6956/2024
Requer seja encaminhado aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado,
Gilberto Pinto Monteiro Diniz, Durval Ângelo Andrade, Wanderley Geraldo
de Ávila, Cláudio Couto Terrão, Mauri José Torres Duarte, José Alves
Viana e Agostinho Célio Andrade Patrus, o documento que solicita ao
governador do Estado a recomposição salarial da segurança pública,
referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2022 e 2023, com
o apelo para a busca de uma solução rápida e concreta antes que a
situação se torne mais grave.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Assunto Requer seja encaminhado aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Pinto Monteiro Diniz, Durval Ângelo Andrade, Wanderley Geraldo de Ávila, Cláudio Couto Terrão, Mauri José Torres Duarte, José Alves Viana e Agostinho Célio Andrade Patrus, o documento que solicita ao governador do Estado a recomposição salarial da segurança pública, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2022 e 2023, com o apelo para a busca de uma solução rápida e concreta antes que a situação se torne mais grave.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Assunto Requer seja encaminhado aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Pinto Monteiro Diniz, Durval Ângelo Andrade, Wanderley Geraldo de Ávila, Cláudio Couto Terrão, Mauri José Torres Duarte, José Alves Viana e Agostinho Célio Andrade Patrus, o documento que solicita ao governador do Estado a recomposição salarial da segurança pública, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2022 e 2023, com o apelo para a busca de uma solução rápida e concreta antes que a situação se torne mais grave.
Indexação
Tramitação
12/03/2024
Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento de comissão. Anexe-se ao requerimento de comissão. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 6.
Plenário
Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento de comissão. Anexe-se ao requerimento de comissão. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 6.
16/02/2024
REMESSA DO OFÍCIO 18 2024 SGM, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APROVADO, PARA O(S) SEGUINTE(S) DESTINATÁRIO(S): DESEMBARGADORA MARIA LUIZA DE MARILAC ALVARENGA ARAÚJO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CANCIO DE MELLO JUNIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DEPUTADA FEDERAL ADRIANA VENTURA, LÍDER DO PARTIDO NOVO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ALTINEU CÔRTES, LÍDER DO PL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ELMAR NASCIMENTO, LÍDER DO UNIÃO BRASIL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ISNALDO BULHÕES JR., LÍDER DO MDB NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL DOUTOR LUIZINHO, LÍDER DO PP NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ANTONIO BRITO, LÍDER DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL HUGO MOTTA, LÍDER DO REPUBLICANOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ADOLFO VIANA, LÍDER DO PSDB/CIDADANIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; MATEUS SIMÕES , VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, BELO HORIZONTE - MG; MARCELO ARO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL, BELO HORIZONTE - MG; BERNARDO SANTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, BELO HORIZONTE - MG; LEÔNIDAS DE OLIVEIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, BELO HORIZONTE - MG; FERNANDO PASSALIO DE AVELAR, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, BELO HORIZONTE - MG; ELIZABETH JUCÁ, SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, BELO HORIZONTE - MG; IGOR DE ALVARENGA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, BELO HORIZONTE - MG; FERNANDO PASSALIO DE AVELAR, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, BELO HORIZONTE - MG; DEPUTADO GUSTAVO VALADARES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, BELO HORIZONTE - MG; PEDRO BRUNO BARROS DE SOUZA , SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS, BELO HORIZONTE - MG; ROGÉRIO GRECO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, BELO HORIZONTE - MG; MARÍLIA CARVALHO DE MELO, SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, BELO HORIZONTE - MG; LUÍSA CARDOSO BARRETO, SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, BELO HORIZONTE - MG; FÁBIO BACCHERETTI VITOR, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, BELO HORIZONTE - MG; ROMEU ZEMA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; SENADOR RODRIGO PACHECO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, BRASÍLIA – DF; CONSELHEIRO GILBERTO PINTO MONTEIRO DINIZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; SENADOR CLEITINHO, SENADO FEDERAL, BRASÍLIA – DF; SENADOR CARLOS VIANA, SENADO FEDERAL, BRASÍLIA – DF; CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO ANDRADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO WANDERLEY GERALDO DE ÁVILA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO MAURI JOSÉ TORRES DUARTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO AGOSTINHO CÉLIO ANDRADE PATRUS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR KILDARE GONÇALVES CARVALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CAETANO LEVI LOPES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS MOREIRA DINIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ MADUREIRA PINHEIRO COSTA CAIRES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ARMANDO FREIRE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR VALDEZ LEITE MACHADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ALBERTO VILAS BOAS VIEIRA DE SOUSA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR GERALDO DOMINGOS COELHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EDUARDO BRUM VIEIRA CHAVES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA EVANGELINA CASTILHO DUARTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MAURÍLIO GABRIEL DINIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR WAGNER WILSON FERREIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MARCELO GUIMARÃES RODRIGUES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA CLÁUDIA REGINA GUEDES MAIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MARCOS LINCOLN DOS SANTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ROGÉRIO MEDEIROS GARCIA DE LIMA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO BARROS DE LEVENHAGEN, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EDUARDO CÉSAR FORTUNA GRION, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BISPO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CARLOS GOMES DA MATA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR DOORGAL BORGES DE ANDRADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MARCOS RODRIGUES VIEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ARNALDO MACIEL PINTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA SANDRA ALVES DE SANTANA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ALBERTO DEODATO MAIA BARRETO NETO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EDUARDO MACHADO COSTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ANDRÉ LEITE PRAÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR NELSON MISSIAS DE MORAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MATHEUS CHAVES JARDIM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR LORENS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR RUBENS GABRIEL SOARES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CÁSSIO DE SOUZA SALOMÉ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR WANDERLEY SALGADO DE PAIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR SAULO VERSIANI PENNA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA ÁUREA MARIA BRASIL SANTOS PEREZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR OSVALDO OLIVEIRA ARAÚJO FIRMO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE – MG.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 18 2024 SGM, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APROVADO, PARA O(S) SEGUINTE(S) DESTINATÁRIO(S): DESEMBARGADORA MARIA LUIZA DE MARILAC ALVARENGA ARAÚJO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CANCIO DE MELLO JUNIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DEPUTADA FEDERAL ADRIANA VENTURA, LÍDER DO PARTIDO NOVO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ALTINEU CÔRTES, LÍDER DO PL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ELMAR NASCIMENTO, LÍDER DO UNIÃO BRASIL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ISNALDO BULHÕES JR., LÍDER DO MDB NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL DOUTOR LUIZINHO, LÍDER DO PP NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ANTONIO BRITO, LÍDER DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL HUGO MOTTA, LÍDER DO REPUBLICANOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ADOLFO VIANA, LÍDER DO PSDB/CIDADANIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; MATEUS SIMÕES , VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, BELO HORIZONTE - MG; MARCELO ARO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL, BELO HORIZONTE - MG; BERNARDO SANTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, BELO HORIZONTE - MG; LEÔNIDAS DE OLIVEIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, BELO HORIZONTE - MG; FERNANDO PASSALIO DE AVELAR, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, BELO HORIZONTE - MG; ELIZABETH JUCÁ, SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, BELO HORIZONTE - MG; IGOR DE ALVARENGA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, BELO HORIZONTE - MG; FERNANDO PASSALIO DE AVELAR, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, BELO HORIZONTE - MG; DEPUTADO GUSTAVO VALADARES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, BELO HORIZONTE - MG; PEDRO BRUNO BARROS DE SOUZA , SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS, BELO HORIZONTE - MG; ROGÉRIO GRECO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, BELO HORIZONTE - MG; MARÍLIA CARVALHO DE MELO, SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, BELO HORIZONTE - MG; LUÍSA CARDOSO BARRETO, SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, BELO HORIZONTE - MG; FÁBIO BACCHERETTI VITOR, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, BELO HORIZONTE - MG; ROMEU ZEMA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; SENADOR RODRIGO PACHECO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, BRASÍLIA – DF; CONSELHEIRO GILBERTO PINTO MONTEIRO DINIZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; SENADOR CLEITINHO, SENADO FEDERAL, BRASÍLIA – DF; SENADOR CARLOS VIANA, SENADO FEDERAL, BRASÍLIA – DF; CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO ANDRADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO WANDERLEY GERALDO DE ÁVILA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO MAURI JOSÉ TORRES DUARTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO AGOSTINHO CÉLIO ANDRADE PATRUS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR KILDARE GONÇALVES CARVALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CAETANO LEVI LOPES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS MOREIRA DINIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ MADUREIRA PINHEIRO COSTA CAIRES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ARMANDO FREIRE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR VALDEZ LEITE MACHADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ALBERTO VILAS BOAS VIEIRA DE SOUSA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR GERALDO DOMINGOS COELHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EDUARDO BRUM VIEIRA CHAVES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA EVANGELINA CASTILHO DUARTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MAURÍLIO GABRIEL DINIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR WAGNER WILSON FERREIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MARCELO GUIMARÃES RODRIGUES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA CLÁUDIA REGINA GUEDES MAIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MARCOS LINCOLN DOS SANTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ROGÉRIO MEDEIROS GARCIA DE LIMA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO BARROS DE LEVENHAGEN, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EDUARDO CÉSAR FORTUNA GRION, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BISPO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CARLOS GOMES DA MATA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR DOORGAL BORGES DE ANDRADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MARCOS RODRIGUES VIEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ARNALDO MACIEL PINTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA SANDRA ALVES DE SANTANA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ALBERTO DEODATO MAIA BARRETO NETO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EDUARDO MACHADO COSTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ANDRÉ LEITE PRAÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR NELSON MISSIAS DE MORAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MATHEUS CHAVES JARDIM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR LORENS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR RUBENS GABRIEL SOARES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CÁSSIO DE SOUZA SALOMÉ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR WANDERLEY SALGADO DE PAIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR SAULO VERSIANI PENNA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA ÁUREA MARIA BRASIL SANTOS PEREZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR OSVALDO OLIVEIRA ARAÚJO FIRMO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE – MG.