Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2023

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater e, se for o caso, aperfeiçoar o arcabouço legal relacionado ao conceito de "cidades inteligentes" e as tecnologias a ela relacionados.

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Indexação