RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6551/2023
Requer seja encaminhado à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça -
CNJ - pedido de providências para exame dos Provimentos nºs 401/2022 e
403/2023 e da Portaria Conjunta nº 1939/2022, todas da Corregedoria-Geral
de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois, em tese, são
normativos ilegais que afrontam as cláusulas pétreas da garantia do juízo
natural, do devido processo legal e consubstanciam juízo de exceção, em
total afronta ao art 5º, incisos LIII, IV e XXXVII, da Constituição
Federal.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para exame dos Provimentos nºs 401/2022 e 403/2023 e da Portaria Conjunta nº 1939/2022, todas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois, em tese, são normativos ilegais que afrontam as cláusulas pétreas da garantia do juízo natural, do devido processo legal e consubstanciam juízo de exceção, em total afronta ao art 5º, incisos LIII, IV e XXXVII, da Constituição Federal.
Indexação
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para exame dos Provimentos nºs 401/2022 e 403/2023 e da Portaria Conjunta nº 1939/2022, todas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois, em tese, são normativos ilegais que afrontam as cláusulas pétreas da garantia do juízo natural, do devido processo legal e consubstanciam juízo de exceção, em total afronta ao art 5º, incisos LIII, IV e XXXVII, da Constituição Federal.
Indexação
Tramitação
13/12/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 83.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 83.