RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6412/2016
Requer seja realizada audiência pública para debater sobre o termo
circunstanciado de ocorrência de delitos de menor potencial ofensivo,
previsto no art 69 da Lei Federal 9099, de 26 9 1995.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/07/2016
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater sobre o termo circunstanciado de ocorrência de delitos de menor potencial ofensivo, previsto no art 69 da Lei Federal 9099, de 26 9 1995.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/07/2016
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater sobre o termo circunstanciado de ocorrência de delitos de menor potencial ofensivo, previsto no art 69 da Lei Federal 9099, de 26 9 1995.
Tramitação