Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2023

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 358 2023, de autoria do governador do Estado, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo, no que se refere à gestão das políticas públicas para as mulheres.

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Indexação