RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5874/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido
de providências para que sejam tomadas medidas quanto às ações
autoritárias por parte da Superintendência Regional de Ensino
Metropolitana A, que de modo unilateral está intervindo nas escolas de
sua responsabilidade quanto ao planejamento das aulas de 2024,
desrespeitando a Resolução nº 4925 2023, em especial o art 12, que
dispõe sobre a escolha dos cargos preferencialmente no mesmo turno,
prevendo que, caso seja necessário, nas conveniências pedagógicas o
cargo pode ser formado utilizando-se formação geral básica e itinerários
formativos; seja formada uma única interpretação do citado art 12,
definindo-se o que se compreende por "preferencialmente", de modo a
uniformizar a compreensão da resolução; e que, em razão do curto prazo
estipulado pela SRE Metropolitana A - 27/11/2023 -,para a entrega do
planejamento das aulas de 2024, seja prorrogada a data de entrega do
planejamento das aulas, sendo a data definida razoável e exequível para
as escolas, de modo a garantir que o envio seja realizado em tem hábil.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam tomadas medidas quanto às ações autoritárias por parte da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana A, que de modo unilateral está intervindo nas escolas de sua responsabilidade quanto ao planejamento das aulas de 2024, desrespeitando a Resolução nº 4925 2023, em especial o art 12, que dispõe sobre a escolha dos cargos preferencialmente no mesmo turno, prevendo que, caso seja necessário, nas conveniências pedagógicas o cargo pode ser formado utilizando-se formação geral básica e itinerários formativos; seja formada uma única interpretação do citado art 12, definindo-se o que se compreende por "preferencialmente", de modo a uniformizar a compreensão da resolução; e que, em razão do curto prazo estipulado pela SRE Metropolitana A - 27/11/2023 -,para a entrega do planejamento das aulas de 2024, seja prorrogada a data de entrega do planejamento das aulas, sendo a data definida razoável e exequível para as escolas, de modo a garantir que o envio seja realizado em tem hábil.
Proposições relacionadas
RQN 4733 de 2023
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam tomadas medidas quanto às ações autoritárias por parte da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana A, que de modo unilateral está intervindo nas escolas de sua responsabilidade quanto ao planejamento das aulas de 2024, desrespeitando a Resolução nº 4925 2023, em especial o art 12, que dispõe sobre a escolha dos cargos preferencialmente no mesmo turno, prevendo que, caso seja necessário, nas conveniências pedagógicas o cargo pode ser formado utilizando-se formação geral básica e itinerários formativos; seja formada uma única interpretação do citado art 12, definindo-se o que se compreende por "preferencialmente", de modo a uniformizar a compreensão da resolução; e que, em razão do curto prazo estipulado pela SRE Metropolitana A - 27/11/2023 -,para a entrega do planejamento das aulas de 2024, seja prorrogada a data de entrega do planejamento das aulas, sendo a data definida razoável e exequível para as escolas, de modo a garantir que o envio seja realizado em tem hábil.
Proposições relacionadas
RQN 4733 de 2023
Indexação
Tramitação
29/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 202. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/12/2023, pág 202.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 202. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/12/2023, pág 202.