RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5833/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à
Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a
ratificação do Convênio ICMS 147/2023, do Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz -, com elevação do teto para aquisição de veículos
com isenção de ICMS por pessoas com deficiência.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a ratificação do Convênio ICMS 147/2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, com elevação do teto para aquisição de veículos com isenção de ICMS por pessoas com deficiência.
Indexação
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a ratificação do Convênio ICMS 147/2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, com elevação do teto para aquisição de veículos com isenção de ICMS por pessoas com deficiência.
Indexação
Tramitação
22/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 3. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 13/12/2023, pág 3.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 3. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 13/12/2023, pág 3.