RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5764/2016
Requerem seja encaminhado ao Poder Judiciário da Comarca de Guaxupé
pedido de providências para a aplicação de verbas provenientes de penas
de prestação pecuniária em projetos de segurança pública, internação de
adolescentes e de prevenção social da criminalidade, no que couber, em
cumprimento da Resolução nº 154, de 13/7/2012, do Conselho Nacional de
Justiça, que define a política institucional do Poder Judiciário na
utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação
pecuniária.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/05/2016
Assunto Requerem seja encaminhado ao Poder Judiciário da Comarca de Guaxupé pedido de providências para a aplicação de verbas provenientes de penas de prestação pecuniária em projetos de segurança pública, internação de adolescentes e de prevenção social da criminalidade, no que couber, em cumprimento da Resolução nº 154, de 13/7/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/05/2016
Assunto Requerem seja encaminhado ao Poder Judiciário da Comarca de Guaxupé pedido de providências para a aplicação de verbas provenientes de penas de prestação pecuniária em projetos de segurança pública, internação de adolescentes e de prevenção social da criminalidade, no que couber, em cumprimento da Resolução nº 154, de 13/7/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
25/04/2016
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 3/5/2016, pág 16.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 3/5/2016, pág 16.